Flashcard FC523015
Que informação relativa à forma de pagamento deve constar na notificação dirigida ao contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que informação relativa à forma de pagamento deve constar na notificação dirigida ao contribuinte?
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Resposta
Deve constar a forma de pagamento, indicando como o pagamento deverá ser efetuado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte será notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
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