Flashcard FC523016
Que informação relativa aos prazos deve constar na notificação dirigida ao contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que informação relativa aos prazos deve constar na notificação dirigida ao contribuinte?
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Resposta
Devem constar os prazos de pagamento, especificando as datas ou períodos para quitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte será notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
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