Flashcard FC523018
Quem tem legitimidade para impugnar elementos do edital relativo à Contribuição de Melhoria?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem tem legitimidade para impugnar elementos do edital relativo à Contribuição de Melhoria?
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Resposta
O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a começar da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para impugnação de qualquer dos elementos dele constantes.
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