Flashcard FC523020
A partir de qual evento começa a contagem do prazo de 60 dias para impugnação da Contribuição de Melhoria?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A partir de qual evento começa a contagem do prazo de 60 dias para impugnação da Contribuição de Melhoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem inicia a partir da publicação do edital a que se refere o dispositivo anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a começar da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para impugnação de qualquer dos elementos dele constantes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em