Flashcard FC523021
Que matérias do edital podem ser objeto de impugnação pelo sujeito passivo da Contribuição de Melhoria?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que matérias do edital podem ser objeto de impugnação pelo sujeito passivo da Contribuição de Melhoria?
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Resposta
Podem ser impugnados qualquer dos elementos constantes do edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a começar da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para impugnação de qualquer dos elementos dele constantes.
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