Flashcard FC523022
Quais encargos incidem sobre o pagamento da Contribuição efetuado após o vencimento, no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais encargos incidem sobre o pagamento da Contribuição efetuado após o vencimento, no Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Incidem os mesmos encargos previstos nos incisos I a III do artigo 63 do Código Tributário de Senador Canedo: atualização monetária, juros de mora e multa moratória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - .O pagamento da Contribuição após o vencimento estará sujeito aos mesmos encargos previstos no artigo 63, incisos I a III, desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em