Flashcard FC523024
Que norma da Constituição Federal autoriza a instituição da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que norma da Constituição Federal autoriza a instituição da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)?
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Resposta
A Constituição Federal de 1988 autoriza a instituição de contribuição destinada ao custeio de serviços públicos locais, fundamento jurídico para a criação da COSIP.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - Fica instituída no Município de Senador Canedo, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento - COSIP, prevista no Art. 149-A da de 1988, a qual compreende o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
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