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Qual é o critério territorial para que o titular de imóvel seja sujeito passivo da COSIP?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o critério territorial para que o titular de imóvel seja sujeito passivo da COSIP?
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Resposta
O imóvel deve estar situado no Município de Senador Canedo para que seu titular seja sujeito passivo da COSIP.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - O sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no Município de Senador Canedo.
Parágrafo único. São também contribuintes da COSIP, independentemente de possuir ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica:
I - os autoprodutores de energia elétrica que redistribuam energia a terceiros;
II - os autoprodutores de energia elétrica que comercializam a energia produzida no Mercado Livre de Energia.
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