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Quais categorias de contribuintes devem ser consideradas na distinção do valor do rateio da contribuição?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais categorias de contribuintes devem ser consideradas na distinção do valor do rateio da contribuição?
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Resposta
Deve observar-se distinção entre contribuintes de natureza industrial, residencial, serviços públicos e poder público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - A base de cálculo da contribuição é o resultado do rateio do custo total dos serviços elencados no art. 301 desta Lei Complementar pelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias servidas pelos sistemas de iluminação pública e monitoramento.
Parágrafo único. O valor do rateio da Contribuição de que trata este artigo observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial, residencial, serviços públicos e poder público e será pago em 12 (doze) parcelas mensais, fixadas em ato do Poder Executivo.
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