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Quem fixa as parcelas mensais relativas ao rateio da contribuição?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem fixa as parcelas mensais relativas ao rateio da contribuição?
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Resposta
As parcelas são fixadas por ato do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - A base de cálculo da contribuição é o resultado do rateio do custo total dos serviços elencados no art. 301 desta Lei Complementar pelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias servidas pelos sistemas de iluminação pública e monitoramento.
Parágrafo único. O valor do rateio da Contribuição de que trata este artigo observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial, residencial, serviços públicos e poder público e será pago em 12 (doze) parcelas mensais, fixadas em ato do Poder Executivo.
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