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Quais informações específicas a concessionária deve fornecer ao poder público municipal para a gestão e cobrança da COSIP?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais informações específicas a concessionária deve fornecer ao poder público municipal para a gestão e cobrança da COSIP?
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Resposta
Informações de identificação do consumidor e demais usuários, além das informações de consumo ou outros itens do faturamento utilizados no cálculo e cobrança da contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - É facultada a cobrança da COSIP na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de convênio.
§ 1º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da COSIP.
§ 2º Caso o município opte pela arrecadação da COSIP pela empresa concessionária ou permissionária local, a mesma deverá fornecer ao poder público municipal as informações necessárias para gestão tributária e operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos na fatura de energia.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo inclui as informações de identificação do consumidor e demais usuários, e as informações de consumo ou outros itens do faturamento utilizados no cálculo e cobrança da contribuição.
§ 4º O prazo para o encaminhamento das informações solicitadas é de até 30 dias a partir da solicitação do poder municipal.
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