Flashcard FC523054
Quem tem competência para atualizar o valor total a ser rateado entre contribuintes quando ocorrer alteração no custo dos serviços de iluminação pública e monitoramento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem tem competência para atualizar o valor total a ser rateado entre contribuintes quando ocorrer alteração no custo dos serviços de iluminação pública e monitoramento?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 305. - Para a manutenção do equilíbrio na arrecadação e dos serviços de iluminação pública e sistemas de monitoramento, caso haja alterações no custo total com os serviços mencionados no art. 301 desta Lei Complementar ao longo do exercício fiscal, o valor total a ser rateado entre os contribuintes poderá ser atualizado por decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as especificações do parágrafo único do art. 303 desta Lei Complementar.
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