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Quais medidas administrativas o Município pode aplicar sucessivamente ao proprietário que não promover o adequado aproveitamento do solo urbano?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais medidas administrativas o Município pode aplicar sucessivamente ao proprietário que não promover o adequado aproveitamento do solo urbano?
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Resposta
• Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios• IPTU progressivo no tempo
• Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - O Município, por seus órgãos competentes, respaldado no § 4º do art. 182 da , nos artigos 5º a 8º da Lei federal nº , de 10 de julho de 2001, e no Plano Diretor do Município, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - IPTU progressivo no tempo;
III - Desapropriação com pagamento, mediante títulos da dívida pública.
Parágrafo único. O IPTU progressivo no tempo, instrumento criado nos termos desta Lei Complementar, possui a finalidade extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade predial e territorial urbana.
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