Flashcard FC523061
De que forma as medidas punitivas pelo não aproveitamento do solo urbano são aplicadas pelo Município?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
De que forma as medidas punitivas pelo não aproveitamento do solo urbano são aplicadas pelo Município?
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Resposta
As medidas são aplicadas de forma sucessiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - O Município, por seus órgãos competentes, respaldado no § 4º do art. 182 da , nos artigos 5º a 8º da Lei federal nº , de 10 de julho de 2001, e no Plano Diretor do Município, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - IPTU progressivo no tempo;
III - Desapropriação com pagamento, mediante títulos da dívida pública.
Parágrafo único. O IPTU progressivo no tempo, instrumento criado nos termos desta Lei Complementar, possui a finalidade extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade predial e territorial urbana.
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