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Que efeito a notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios produz sobre isenções do IPTU no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que efeito a notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios produz sobre isenções do IPTU no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Suspende. A notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios determina a suspensão de quaisquer isenções do IPTU incidentes sobre o imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. - É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos aos imóveis com IPTU progressivo no tempo, nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
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