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Quem deve executar, segundo o Código Tributário de Senador Canedo, a notificação destinada ao proprietário de imóvel quando este residir no Município?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem deve executar, segundo o Código Tributário de Senador Canedo, a notificação destinada ao proprietário de imóvel quando este residir no Município?
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Resposta
Um servidor do órgão competente da administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 309. - A notificação de que trata o artigo anterior será feita:
I - Por servidor do órgão competente da administração municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência ou administração;
II - Por carta registrada com aviso de recebimento, quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território do Município;
III - Por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação nas formas previstas nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, por meio do órgão competente da administração municipal.
§ 2º Uma vez promovido pelo proprietário o adequado aproveitamento do imóvel, caberá ao órgão competente da administração municipal efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 1º deste artigo.
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