Flashcard FC523079
Em que instrumentos municipais deve estar prevista a forma de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que instrumentos municipais deve estar prevista a forma de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios?
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Resposta
A forma de aplicação deve constar no Plano Diretor do Município e nas demais legislações municipais pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 310. - Os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados estão sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios na forma prevista no Plano Diretor do Município e demais legislações municipais.
Parágrafo único. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
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