Flashcard FC523081
Qual é o marco temporal que condiciona a transferência das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização aos sucessores ou adquirentes?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o marco temporal que condiciona a transferência das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização aos sucessores ou adquirentes?
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Resposta
A transferência das obrigações aplica-se quando a transmissão do imóvel ocorre posterior à data da notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 310. - Os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados estão sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios na forma prevista no Plano Diretor do Município e demais legislações municipais.
Parágrafo único. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
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