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O que ocorre com a Unidade de Valor Fiscal do Município de Senador Canedo (UVFM) a partir da entrada em vigor do Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O que ocorre com a Unidade de Valor Fiscal do Município de Senador Canedo (UVFM) a partir da entrada em vigor do Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A Unidade de Valor Fiscal do Município de Senador Canedo (UVFM) fica extinta a partir da entrada em vigor do Código Tributário de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 313. - A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, fica extinta a Unidade de Valor Fiscal do Município de Senador Canedo (UVFM), sendo que todos os valores até então aplicados serão convertidos em Real na proporção de 86,00 (oitenta e seis reais).
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