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Quais valores do Código Tributário de Senador Canedo devem ser atualizados anualmente?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais valores do Código Tributário de Senador Canedo devem ser atualizados anualmente?
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Resposta
São atualizados anualmente todos os valores expressos em moeda corrente nacional no Código Tributário de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 314. - Todos os valores expressos em moeda corrente nacional nesta Lei Complementar serão atualizados anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, conforme fator publicado em ato normativo do titular do órgão municipal fazendário.
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