Flashcard FC523106
Com que periodicidade os valores expressos em moeda corrente nacional no Código Tributário de Senador Canedo devem ser atualizados?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Com que periodicidade os valores expressos em moeda corrente nacional no Código Tributário de Senador Canedo devem ser atualizados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 314. - Todos os valores expressos em moeda corrente nacional nesta Lei Complementar serão atualizados anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, conforme fator publicado em ato normativo do titular do órgão municipal fazendário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em