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Qual índice deve ser utilizado para a atualização anual dos valores no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual índice deve ser utilizado para a atualização anual dos valores no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE, ou o índice que vier a substituí‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 314. - Todos os valores expressos em moeda corrente nacional nesta Lei Complementar serão atualizados anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, conforme fator publicado em ato normativo do titular do órgão municipal fazendário.
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