Flashcard FC523109
Quem publica o fator de atualização que será aplicado aos valores em moeda corrente no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem publica o fator de atualização que será aplicado aos valores em moeda corrente no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O titular do órgão municipal fazendário, por meio de ato normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 314. - Todos os valores expressos em moeda corrente nacional nesta Lei Complementar serão atualizados anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, conforme fator publicado em ato normativo do titular do órgão municipal fazendário.
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