Flashcard FC523110
No Código Tributário de Senador Canedo, quem é responsável por editar o ato normativo que fixa o Calendário Fiscal do Município para cada exercício?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, quem é responsável por editar o ato normativo que fixa o Calendário Fiscal do Município para cada exercício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O responsável é o titular do órgão municipal fazendário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 315. - Ato normativo do titular do órgão municipal fazendário, fixará o Calendário Fiscal do Município para cada exercício, onde disciplinará a forma, os prazos e as condições para o pagamento dos tributos municipais, bem como o percentual de atualização monetária que será aplicado pelo município no exercício seguinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em