Flashcard FC523111
Qual o instrumento utilizado pelo titular do órgão municipal fazendário para fixar o Calendário Fiscal do Município?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o instrumento utilizado pelo titular do órgão municipal fazendário para fixar o Calendário Fiscal do Município?
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Resposta
O instrumento é o ato normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 315. - Ato normativo do titular do órgão municipal fazendário, fixará o Calendário Fiscal do Município para cada exercício, onde disciplinará a forma, os prazos e as condições para o pagamento dos tributos municipais, bem como o percentual de atualização monetária que será aplicado pelo município no exercício seguinte.
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