Flashcard FC523112
Com que periodicidade o Calendário Fiscal do Município deve ser fixado pelo titular do órgão municipal fazendário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Com que periodicidade o Calendário Fiscal do Município deve ser fixado pelo titular do órgão municipal fazendário?
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Resposta
O Calendário Fiscal é fixado para cada exercício (anualmente).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 315. - Ato normativo do titular do órgão municipal fazendário, fixará o Calendário Fiscal do Município para cada exercício, onde disciplinará a forma, os prazos e as condições para o pagamento dos tributos municipais, bem como o percentual de atualização monetária que será aplicado pelo município no exercício seguinte.
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