Flashcard FC523121
Que requisito legal deve ser observado para a assinatura eletrônica dos atos processuais do processo eletrônico?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que requisito legal deve ser observado para a assinatura eletrônica dos atos processuais do processo eletrônico?
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Resposta
A assinatura eletrônica deve obedecer à forma estabelecida em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 316. - O órgão municipal fazendário poderá utilizar sistemas eletrônicos de processos administrativos tributários e fiscais, por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único. Os atos processuais do processo eletrônico poderão ser assinados eletronicamente, na forma estabelecida em regulamento.
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