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Qual obrigação o Código Tributário de Senador Canedo impõe à administração tributária quanto à legislação federal que prevê tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual obrigação o Código Tributário de Senador Canedo impõe à administração tributária quanto à legislação federal que prevê tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte?
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Resposta
O Código estabelece que a administração tributária deve adotar a legislação federal vigente que prevê tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 318. - A administração tributária adotará a legislação federal vigente de tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP no que se refere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
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