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Em que matéria de arrecadação o Código Tributário de Senador Canedo determina a adoção da legislação federal de tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Por
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que matéria de arrecadação o Código Tributário de Senador Canedo determina a adoção da legislação federal de tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte?
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Resposta
No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, ou seja, na sistemática de arrecadação unificada de tributos e contribuições aplicável às ME e EPP.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 318. - A administração tributária adotará a legislação federal vigente de tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP no que se refere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
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