Flashcard FC523134
Quais categorias empresariais são beneficiadas pelo tratamento diferenciado que a administração tributária deve adotar?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais categorias empresariais são beneficiadas pelo tratamento diferenciado que a administração tributária deve adotar?
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Resposta
São beneficiadas as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 318. - A administração tributária adotará a legislação federal vigente de tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP no que se refere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
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