Flashcard FC523135
Que exigência temporal decorre da expressão 'legislação federal vigente' no contexto da adoção pela administração tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que exigência temporal decorre da expressão 'legislação federal vigente' no contexto da adoção pela administração tributária?
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Resposta
A exigência é que sejam adotadas as normas federais em vigor no momento, ou seja, a legislação federal vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 318. - A administração tributária adotará a legislação federal vigente de tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP no que se refere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
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