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No Código Tributário de Senador Canedo, qual período é adotado como exercício financeiro para efeitos fiscais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, qual período é adotado como exercício financeiro para efeitos fiscais?
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Resposta
O exercício financeiro, para efeitos fiscais, corresponde ao ano civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 319. - O exercício financeiro, para efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e findando-se em 31 de dezembro.
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