Flashcard FC523141
Que alcance tem a revogação da Lei Municipal de 11 de dezembro de 2001 determinada pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que alcance tem a revogação da Lei Municipal de 11 de dezembro de 2001 determinada pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Código Tributário de Senador Canedo revoga a Lei Municipal de 11 de dezembro de 2001, incluindo suas alterações posteriores e as demais disposições em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 321. - Ficam revogadas:
I - Lei Municipal nº , de 11 de dezembro de 2001, com suas alterações posteriores e demais disposições em contrário;
II - Lei nº , de 13 de dezembro de 2022;
III - Lei nº , de 06 de dezembro de 2002.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em