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O que acontece com a lei municipal de 06 de dezembro de 2002 em face do Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O que acontece com a lei municipal de 06 de dezembro de 2002 em face do Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A lei municipal de 06 de dezembro de 2002 fica revogada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 321. - Ficam revogadas:
I - Lei Municipal nº , de 11 de dezembro de 2001, com suas alterações posteriores e demais disposições em contrário;
II - Lei nº , de 13 de dezembro de 2022;
III - Lei nº , de 06 de dezembro de 2002.
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