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Qual o prazo que deve ser respeitado, para todos os tributos, conforme o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o prazo que deve ser respeitado, para todos os tributos, conforme o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Deve ser respeitado o prazo de 90 (noventa) dias, observando‑se o que ocorrer por último.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 322. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte ao de sua vigência, respeitado, para todos os tributos, o prazo de 90 (noventa) dias, conforme o que ocorrer por último.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se integralmente a todos os impostos e taxas instituídos ou majorados por esta Lei.
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