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As contravenções penais são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo para fins da Lei 9.099/1995?
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As contravenções penais são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo para fins da Lei 9.099/1995?
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Resposta
Sim. As contravenções penais são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo para fins da Lei 9.099/1995.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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