Flashcard FC523150
A cumulação da pena privativa de liberdade com multa impede que um crime seja qualificado como infração penal de menor potencial ofensivo segundo a Lei 9.099/1995?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
A cumulação da pena privativa de liberdade com multa impede que um crime seja qualificado como infração penal de menor potencial ofensivo segundo a Lei 9.099/1995?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A cumulação com multa não impede a qualificação; o critério é a pena máxima ser não superior a 2 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em