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Se o autor for encaminhado imediatamente ao Juizado após a lavratura do termo, pode ser imposta prisão em flagrante?
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Se o autor for encaminhado imediatamente ao Juizado após a lavratura do termo, pode ser imposta prisão em flagrante?
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Resposta
Não. Nessa hipótese não se imporá prisão em flagrante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))
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