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Qual obrigação de comunicação a Lei 9.099/1995 impõe quando é designada nova data para a audiência preliminar?
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Qual obrigação de comunicação a Lei 9.099/1995 impõe quando é designada nova data para a audiência preliminar?
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Resposta
A norma exige que o autor do fato e a vítima sejam informados da data designada, isto é, ambos devem sair cientes da nova data.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.
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