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Na Lei nº 9.099/1995, o que a Secretaria deve providenciar quando qualquer dos envolvidos no termo circunstanciado deixa de comparecer?
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Na Lei nº 9.099/1995, o que a Secretaria deve providenciar quando qualquer dos envolvidos no termo circunstanciado deixa de comparecer?
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Resposta
A Secretaria deve providenciar a intimação do ausente para que seja cientificado e convocado a comparecer ao procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.
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