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Em procedimentos de termo circunstanciado, em que situação a Secretaria deve intimar o responsável civil?
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Em procedimentos de termo circunstanciado, em que situação a Secretaria deve intimar o responsável civil?
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Resposta
Deve intimar o responsável civil quando houver vínculo de responsabilidade civil relacionado ao fato e sua intimação for necessária para o prosseguimento do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.
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