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Quem deve estar presente na audiência preliminar do termo circunstanciado de ocorrência (Lei 9.099/1995)?
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Quem deve estar presente na audiência preliminar do termo circunstanciado de ocorrência (Lei 9.099/1995)?
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Resposta
Devem estar presentes o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima; a presença do responsável civil é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
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