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Que esclarecimento o juiz deve prestar na audiência preliminar sobre proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade?
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Que esclarecimento o juiz deve prestar na audiência preliminar sobre proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade?
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Resposta
O juiz deve esclarecer a possibilidade de aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, explicando que a sanção, se aceita, será aplicada sem privação de liberdade de forma imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
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