Flashcard FC523175
Que característica da sentença de homologação judicial é exigida para que a composição dos danos civis produza eficácia de título executivo?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Que característica da sentença de homologação judicial é exigida para que a composição dos danos civis produza eficácia de título executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A homologação deve ocorrer por sentença irrecorrível proferida pelo juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em