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Que efeito tem a composição dos danos civis homologada pelo juiz segundo a Lei 9.099/95?
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Que efeito tem a composição dos danos civis homologada pelo juiz segundo a Lei 9.099/95?
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Resposta
Tem eficácia de título executivo, passível de execução no juízo cível competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
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