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Na Lei 9.099/1995, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representação?
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Na Lei 9.099/1995, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representação?
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Resposta
Não. O não oferecimento na audiência preliminar não implica decadência do direito de representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
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