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Na Lei 9.099/1995, caso o ofendido não apresente representação na audiência preliminar, dentro de que prazo poderá ainda exercer o direito de representação?
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Na Lei 9.099/1995, caso o ofendido não apresente representação na audiência preliminar, dentro de que prazo poderá ainda exercer o direito de representação?
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Resposta
Poderá exercê-lo posteriormente dentro do prazo previsto em lei, não sendo o direito perdido imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
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