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Em que hipótese a busca pessoal está autorizada pelo Código de Processo Penal?
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Em que hipótese a busca pessoal está autorizada pelo Código de Processo Penal?
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Resposta
A busca pessoal está autorizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou quaisquer objetos cuja apreensão seria permitida em busca domiciliar, tais como bens obtidos por meios criminosos, instrumentos de falsificação, objetos falsificados, armas, munições, instrumentos delituosos, correspondência útil à elucidação do fato ou outros elementos de convicção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
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