Flashcard FC523224
No Código de Processo Penal, em relação à busca domiciliar, em que situação é exigida a expedição de mandado?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
No Código de Processo Penal, em relação à busca domiciliar, em que situação é exigida a expedição de mandado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a própria autoridade policial ou judiciária não realiza pessoalmente a busca domiciliar; nesse caso a busca deve ser precedida de mandado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em