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Que exigência quanto à subscrição e assinatura o mandado de busca deve atender?
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Que exigência quanto à subscrição e assinatura o mandado de busca deve atender?
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Resposta
O mandado deve ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o expedir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
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